O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Castelo Branco, com sede em Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco

Contactos:

Telefone: 272 330 330

Email: camara@cm-castelobranco.pt

 

O Município de Castelo Branco, compromete-se a:

• Respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras;
• Tratar os dados pessoais fornecidos, no âmbito da (s) finalidade (s) para a (s) qual (is) foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o (s) propósito (s) inicial (is);
• Implementar uma cultura de minimização dos dados, em que apenas se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao desenrolar da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos;
• Adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

 

 

 

DADOS PESSOAIS:

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (como, por exemplo, nome, número de identificação, etc.).

 

PORQUE PRECISAMOS DA SUA INFORMAÇÃO?

Porque precisamos da sua informação? Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou através de website. Também recolhemos as informações que nos são fornecidas, assim como o conteúdo das mensagens (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações).

Os dados pessoais que são recolhidos (identificação, contactos, localização geográfica, entre outros), dependem do contexto da atividade municipal, tal como, do cumprimento das atribuições/competências que lhe estão legalmente cometidas.

 

O Município de Castelo Branco trata os dados pessoais no exercício de funções de interesse público, no exercício da autoridade pública, para a execução contratual, cumprimento de obrigações legais, para o efeito dos seus interesses legítimos ou com base no consentimento do titular de dados.

O consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explicita pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

 

O Município de Castelo Branco utiliza os seus dados pessoais, fornecidos em requerimento, comunicação, queixa, participação em eventos, no website ou nas redes sociais, para:

• Fins estatísticos;
• Ações de promoção territorial;
• Divulgação de eventos.

Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações.

 

PROMOÇÃO:

A comunicação do Município de Castelo Branco poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre as suas atividades, eventos, notícias, serviços e outras informações, inquéritos informativos e convites por e-mail e por correio postal. Os dados pessoais que serão tratados, estão especificados nos diversos meios de recolha.

Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento, prestado no momento da adesão à Newsletter através do site (caso consinta, receberá comunicações de promoção através de e-mail), ou por solicitação de um determinado serviço, através de consentimento.

O consentimento, para o tratamento de dados pessoais para efeitos de promoção, pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, o Município de Castelo Branco deixará de lhe poder enviar mais informações de promoção ou informações baseadas no seu anterior consentimento.

 

COMUNICAÇÃO:

O Município de Castelo Branco dá relevância à transparência da informação. Para tal, usa, como forma preferencial de comunicação com o utilizador, o e-mail, de modo a poder notificá-lo sobre o estado dos seus processos/pedidos.

 

VIDEOVIGILÂNCIA NO EDIFÍCIO DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO:

O edifício da Câmara Municipal de Castelo Branco dispõe de um sistema de videovigilância, devidamente sinalizado. A instalação deste sistema tem em vista a proteção de bens e pessoas.

 

 

CONSERVAÇÃO DOS DADOS:

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no âmbito da (s) finalidade (s) para a (s) qual (ais) foram recolhidos:

• Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
• Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;
• Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.

No entanto, em determinados casos, poderemos conservar os dados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a legislação e vigor o determinar.

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Castelo Branco a adotar as medidas de segurança necessárias.

 

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS:

A sua informação pessoal pode ser divulgada no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Castelo Branco e/ou a terceiros prestadores de serviços.

O Município de Castelo Branco poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes para os efeitos acima referidos, nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem os relacionar com outros dados que possuam.

O Município de Castelo Branco apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável. Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei (por exemplo, às autoridades judiciárias) ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, fora do Município de Castelo Branco, para fins comerciais ou de publicidade. Os seus dados serão tratados dentro do espaço nacional.

 

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS:

Nos termos da lei aplicável, aos utilizadores, enquanto titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:

• direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
• direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
• direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: (i) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo; (iii) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (iv) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito o Município de Castelo Branco; (v) os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou (vi) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação. O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário (i) para o exercício de liberdade de expressão e de informação; (ii) para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento; (iii) por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (v) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se o Município de Castelo Branco já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do Município de Castelo Branco prevalecem sobre os seus.
• direito a retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento por parte do Município de Castelo Branco.
• direito de apresentar reclamações junto da CNPD: tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados com sede na Av. D. Carlos I,134, 1.º – 1200-651 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt

 

 

 

COMO POSSO EXERCER OS MEUS DIREITOS?

O utilizador pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes meios:

E-mail: camara@cm-castelobranco.pt

 

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

 

COOKIES:

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Pode, a qualquer momento, optar por desativar todos ou parte dos cookies. O navegador também pode ser configurado para o notificar sobre cookies disponibilizados no ecrã e pedir para aceitá-los ou não (caso a caso ou na íntegra). No entanto, lembramos que a desativação de todos os cookies impedirá que você use o website em condições normais, exceto para funções básicas.

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TEM ALGUMA DÚVIDA?

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), através dos seguintes meios:

Morada: Praça do Município
6000-458 Castelo Branco

E-mail: camara@cm-castelobranco.pt

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS:

O Município de Castelo Branco poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site (inserir link de website).